Unidade-administrativa · SENAPPEN

Secretaria Nacional de Políticas Penais

Secretaria Nacional de Políticas Penais é uma unidade-administrativa do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com sede em Brasília (DF). Assinou 1.160 publicações no Diário Oficial da União e tem 5 unidades subordinadas.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

58 atos publicados nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Unidades subordinadas: 5
Publicações assinadas: 1,2 mil
Competência: I - planejar e coordenar a política nacional de serviços penais; II - acompanhar a aplicação fiel das normas de execução penal no território nacional; III - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos e os serviços penais; IV - prestar apoio técnico aos entes federativos quanto à implementação dos princípios e das regras da execução penal; V - colaborar técnica e financeiramente com os entes federativos quanto: a) à implantação de estabelecimentos e serviços penais; b) à formação e à capacitação permanente dos agentes públicos prestadores dos serviços penais; c) à implementação de políticas de educação, de saúde, de trabalho, de assistência social, cultural, religiosa e jurídica e de respeito à diversidade e às questões de gênero, para promoção de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional; d) à implementação da Política Nacional de Alternativas Penais e ao fomento às alternativas ao encarceramento; e e) à implementação da Política Nacional de Atenção às Pessoas Egressas do Sistema Prisional; VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais; VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais; VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenciário Nacional; IX - autorizar os planos de correição e determinar a instauração de procedimentos disciplinares no âmbito da Secretaria; X - apoiar e realizar ações destinadas à formação e à capacitação dos operadores da execução penal; XI - elaborar estudos e pesquisas sobre a legislação penal; XII - promover a gestão da informação penitenciária e consolidar, em banco de dados nacional, informações sobre os sistemas penitenciários federal e dos entes federativos; e XIII - propor estratégias para assegurar a participação e o controle social nos processos de formulação, de implementação, de monitoramento e de avaliação das políticas de gestão da Secretaria.

Estrutura

Unidades subordinadas

5 unidades vinculadas.