Conselho Administrativo de Defesa Econômica

Conselho Administrativo de Defesa Econômica é uma entidade, com sede em Brasília (DF). Nos últimos 30 dias, publicou 54 normas e 37 atos de pessoal no Diário Oficial da União. Ao todo, o Atlas reúne 1.084 publicações do órgão.

Dados atualizados em 27/10/2026 · Diário Oficial da União e cadastros públicos

A prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelo disposto na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e pelos parâmetros constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.

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