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Comissão Técnica Permanente do ICMS

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Comissão Técnica Permanente do ICMS é uma unidade da Secretaria Executiva. Assinou 16 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

Nenhum ato nos últimos 30 dias; o último saiu em 23/07/2026.

O texto de cada ato abre com uma conta gratuita: os de 7 dias deste órgão, com busca nos de 30.

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Sobre a unidade

SIORG

Órgão superior: Secretaria Executiva
Publicações assinadas: 16

Unidade observada nas publicações do DOU; ainda não vinculada a um registro do SIORG.