Unidade-administrativa · PGAD

Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa

Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria Administrativa é uma unidade-administrativa do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com sede em Brasília (DF). Assinou 19 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

Nenhum ato nos últimos 30 dias; o último saiu em 25/08/2026.

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Sobre a unidade

Órgão superior: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 19
Competência: I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em questões de direito administrativo e de técnica legislativa que não esteja afeta a outra Procuradoria-Geral Adjunta, incluídas as propostas de atos normativos sobre: a) licitações, contratos administrativos e outros ajustes; b) legislação de pessoal; e c) assuntos disciplinares e de probidade administrativa encaminhados ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional e aos dirigentes de órgãos superiores integrantes da estrutura do Ministério; II - (revogado pelo Decreto nº 12.677/2025) III - desenvolver atividades relacionadas com a prevenção e a repressão à corrupção, e articular-se com órgãos e entidades da administração pública direta e indireta para possibilitar a efetivação das medidas a serem adotadas; e IV - executar as atividades relacionadas ao Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e conduzir ou controlar investigações e processos administrativos disciplinares de interesse da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respeitada a competência da Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União.