Unidade-administrativa · PGDAU

Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço é uma unidade-administrativa do Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com sede em Brasília (DF). Assinou 19 publicações no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

1 ato publicado nos últimos 30 dias.

PublicaçãoData

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Sobre a unidade

Órgão superior: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 19
Competência: I - propor e acompanhar o planejamento das atividades, o plano de trabalho, as metas e os indicadores de gestão da dívida ativa da União e do FGTS; II - orientar as unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive quanto ao fornecimento de certidões de regularidade fiscal e à concessão e ao controle de parcelamentos de débitos; III - atuar, em articulação com os órgãos de origem dos créditos inscritos, para o aperfeiçoamento e a racionalização das atividades pertinentes; IV - propor medidas para o aperfeiçoamento, a regulamentação e a consolidação da legislação tributária federal, inclusive em relação aos instrumentos de garantia do crédito inscrito em dívida ativa da União e do FGTS; V - propor a celebração de acordos, ajustes ou convênios com outros órgãos e instituições, públicos ou privados, no interesse da dívida ativa da União e do FGTS; e VI - promover o intercâmbio de informações relativas à execução judicial da dívida ativa da União e do FGTS com as Secretarias de Fazenda ou de Finanças e as Procuradorias-Gerais, ou órgãos congêneres, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.