Unidade-administrativa · SOG

Superintendência de Outorgas

Superintendência de Outorgas é uma unidade-administrativa da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, com sede em Brasília (DF). Assinou 1 publicação no Diário Oficial da União.

Diário Oficial da União e SIORG

Atos assinados pela unidade

Nenhum ato nos últimos 30 dias; o último saiu em 06/07/2026.

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Sobre a unidade

Órgão superior: Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Tipo: Unidade-administrativa
Jurisdição: Brasília (DF)
Publicações assinadas: 1
Competência: I - planejar, coordenar, analisar, aprovar e submeter à Diretoria Colegiada da ANTAQ as matérias relacionadas aos procedimentos de concessão de portos públicos, arrendamento e autorização de áreas e instalações portuárias, de autorização para a prestação de serviços de transporte de navegação marítima de longo curso, de cabotagem, de apoio marítimo, de apoio portuário e de navegação interior interestadual e internacional e afretamento de embarcações; II - submeter a composição das Comissões Especiais de Licitação referentes aos certames licitatórios para a exploração de áreas e infraestrutura portuárias, interagindo com as superintendências afetas; III - habilitar ao tráfego marítimo internacional os portos, os terminais de uso privado e as instalações portuárias de turismo; IV - elaborar proposta para o plano geral de outorgas para prestação de serviços de transporte aquaviário e exploração da infraestrutura na navegação; e V - decidir sobre o pedido de prorrogação do prazo para início da operação e de retirada de restrições às autorizações concedidas para as empresas brasileiras de navegação ¿ EBN.