Prefeitura de Santa Luzia (PB) firma contrato de R$ 6,73 mi com escritório de advocacia para recuperação de tributos

A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no estado da Paraíba, assinou contrato no valor de R$ 6.734.865,96 com o escritório Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados. O objetivo é prestar consultoria jurídica especializada para a recuperação de créditos tributários, como RAT, FPM e ICMS/IPI. O contrato tem vigência de 12 meses, de 20 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027.

O acordo foi formalizado por meio de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, e prevê a prestação de serviços técnicos para geração de receitas ao município. O escritório será responsável por identificar, analisar e executar as estratégias necessárias para a recuperação dos valores devidos ao município.