A Prefeitura Municipal de Santa Luzia, no estado da Paraíba, assinou contrato no valor de R$ 6.734.865,96 com o escritório Montalvão & Souza Lima Sociedade de Advogados. O objetivo é prestar consultoria jurídica especializada para a recuperação de créditos tributários, como RAT, FPM e ICMS/IPI. O contrato tem vigência de 12 meses, de 20 de maio de 2026 a 20 de maio de 2027.
O acordo foi formalizado por meio de inexigibilidade de licitação, conforme a Lei nº 14.133/2021, e prevê a prestação de serviços técnicos para geração de receitas ao município. O escritório será responsável por identificar, analisar e executar as estratégias necessárias para a recuperação dos valores devidos ao município.
A recuperação desses tributos pode representar um aumento significativo nas receitas municipais, permitindo a ampliação de investimentos em áreas como saúde, educação e infraestrutura. O contrato, portanto, tem potencial de impactar diretamente a capacidade financeira da prefeitura e a qualidade dos serviços oferecidos à população.