A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), representando a União, formalizou um convênio com o Município de Salvador, Bahia. O acordo, assinado em dezembro de 2025, permite que a administração municipal utilize o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
O objetivo principal da parceria é possibilitar que Salvador registre no sistema federal pessoas físicas ou jurídicas que possuam débitos inscritos na dívida ativa municipal e de suas autarquias e fundações. A vigência do convênio é indeterminada, entrando em vigor a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Este instrumento visa otimizar os mecanismos de cobrança de dívidas, facilitando o cruzamento de informações entre os registros federais e municipais. A inclusão no Cadin federal pode restringir a obtenção de certidões negativas e a participação em licitações por parte dos devedores.
A publicação oficializa a cooperação entre os entes federativos para a gestão da inadimplência, impactando diretamente os contribuintes com pendências financeiras junto à prefeitura baiana.