O Ministério da Fazenda autorizou, por despacho de 10 de abril de 2026, a celebração do décimo quinto termo aditivo ao contrato de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de dívidas nº 017/98‑STN/COAFI, firmado entre a União e o Estado de Alagoas.
O aditivo foi aprovado com base na Lei Complementar nº 212/2025, que institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), e no Decreto nº 12.433/2025, atendendo às exigências da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria‑Geral da Fazenda Nacional.
A medida tem por objetivo ajustar as condições financeiras da dívida consolidada de Alagoas, permitindo a revisão de prazos e valores de pagamento dentro do Propag, contribuindo para a regularização fiscal do estado.
Para a população alagoana, o aditivo pode refletir maior estabilidade nas finanças públicas estaduais, possibilitando a manutenção de serviços essenciais sem a necessidade de novos cortes ou aumentos de tributos.