O Diário Oficial da União (DOU) publicou o extrato do primeiro termo de apostilamento que formaliza a vinculação de recursos federais ao Estado do Piauí. A ação envolve o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, e o governo estadual.
O documento oficializa o apostilamento de duas notas de empenho, de números 2025NE000133 e 2025NE000135, ao Termo de Compromisso nº 958202/2024. O valor total destinado a este compromisso é de R$ 10 milhões.
A assinatura do termo ocorreu em 17 de dezembro de 2025, pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica, Giuseppe Serra Seca Vieira. A vinculação de notas de empenho é um procedimento administrativo que garante a disponibilidade orçamentária para a execução de um acordo ou convênio já estabelecido.
Para o cidadão, essa publicação confirma a liberação de R$ 10 milhões destinados a ações sob a alçada da segurança hídrica no Piauí, conforme previsto no termo de compromisso firmado entre a União e o estado.