Empresa Cleusa Maria Neves é impedida de licitar com órgãos públicos por 36 meses
O 1º Centro de Geoinformação (1 CGEO/RS) aplicou sanção administrativa à empresa Cleusa Maria Neves (CNPJ 53.209.757/0001-56), impedindo-a de participar de licitações e contratar com órgãos públicos por 36 meses. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, decorre da inexecução total do contrato ligado à Nota de Empenho 2025NE000060 e Ata de Registro de Preços 00077/2025. A medida foi tomada pelo ordenador de despesas Gabriel Dresch, no Processo nº 64490.003187/2025-78.
A empresa não entregou os bens contratados, mesmo após notificações eletrônicas, postais e concessão de prazo adicional. A sanção baseia-se no artigo 155, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, com aplicação conforme artigo 156, inciso III, e parágrafo 4º da mesma lei. O prazo de 36 meses conta da data de publicação da decisão.
Foi determinada a rescisão unilateral do contrato, nos termos do artigo 137, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, e o registro da penalidade nos cadastros oficiais, como SICAF e PNCP. A empresa teve oportunidade de apresentar recurso administrativo, mas não o fez, levando ao encerramento do processo.
Essa publicação no Diário Oficial informa sanções aplicadas a fornecedores públicos, permitindo que cidadãos e órgãos verifiquem empresas impedidas de contratar com o governo, promovendo transparência nas contratações.