DNIT/TO mantém sanção de 3 meses de impedimento de licitar contra SL Brazil Comércio e Serviços
A Superintendência Regional do Tocantins do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) confirmou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública por um período de três meses contra a empresa SL Brazil Comércio e Serviços Especializados Ltda. A decisão, publicada no Diário Oficial da União, ratifica uma decisão de primeira instância após o julgamento de um recurso administrativo apresentado pela companhia.
A punição foi aplicada devido ao descumprimento de obrigações relacionadas ao Edital de Pregão Eletrônico nº 90037/2024-23. Especificamente, a empresa não manteve a proposta de preço apresentada e solicitou sua própria desclassificação do certame.
O DNIT fundamentou a sanção no artigo 156, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos). Segundo o órgão, a conduta da empresa violou o princípio da finalidade voltada ao interesse público e gerou atrasos no andamento do processo licitatório.
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Para o cidadão, essa medida visa garantir a seriedade e a previsibilidade dos processos de contratação pública, assegurando que as empresas participantes cumpram os compromissos assumidos durante as disputas por contratos com o governo.