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O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) publicou, em 25 de setembro de 2026, aviso de decisão administrativa de primeira instância que aplica sanções à empresa JPAR ENGENHARIA LTDA. O ato foi proferido pelo coordenador de Administração e Finanças da Superintendência Regional do DNIT em Minas Gerais.
A empresa recebeu multa de R$ 11.997,86 e impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de três anos. A sanção foi aplicada em razão da inexecução total do Contrato nº 746/2024, cujo objeto era a prestação de serviços de capina, roçada e poda em área pertencente ao DNIT em Minas Gerais.
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A decisão adotou como fundamento relatório circunstanciado do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade (PAAR) nº 50606.003327/2024-78.
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