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O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2026 o Edital nº 37 - PFN informando a inclusão do candidato sub judice Samuel Vinicius da Silva (inscrição nº 10014891) no resultado final do concurso para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional. A medida foi adotada em cumprimento à decisão judicial proferida no processo nº 1106445-05.2024.4.01.3400, em trâmite na 14ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.
Conforme o edital, a inclusão ocorre tanto no resultado final do procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de candidatos negros, previsto no subitem 3.1.1 do Edital nº 21 - PFN, de 2 de maio de 2024, e suas alterações, quanto no resultado final do concurso público, previsto no subitem 1.1.4 do Edital nº 22 - PFN, de 16 de maio de 2024, e suas alterações.
Samuel Vinicius da Silva foi classificado em 48º lugar, com nota final de 340,14. Em razão da inclusão, os candidatos negros a partir da 48ª posição têm a classificação alterada mediante a inclusão de uma unidade em sua posição anterior. O próprio candidato consta na lista de sub judice, o que indica que a decisão judicial ainda pode sofrer recurso e que a inclusão não é definitiva.
A retificação segue o mesmo padrão de outros atos publicados para o certame. Em 1º de abril de 2026, por exemplo, o Conselho Superior da AGU já havia publicado o Edital nº 35 - PFN para incluir o candidato sub judice William Henrique Silva dos Santos (inscrição nº 10023898), também no resultado final do mesmo concurso, em cumprimento a decisão da 2ª Vara Federal de Campinas.
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O concurso para Procurador da Fazenda Nacional destina-se ao provimento de vagas e à formação de cadastro de reserva e previu ações afirmativas, entre elas a heteroidentificação complementar à autodeclaração para candidatos negros. A publicação reitera a prática de divulgar publicamente as alterações ordenadas pela Justiça, de modo a dar transparência aos ajustes provocados por decisões judiciais no andamento do certame.
Fonte oficial: Diário Oficial da União · Consultar publicação original
