O Presidente da Mesa do Congresso Nacional publicou, nesta terça-feira (25/08), a prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 1.373, de 29 de junho de 2026. O ato, assinado em 24 de agosto de 2026, estende o prazo de validade da norma por mais sessenta dias.
A Medida Provisória em questão institui o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, conhecido como Desenrola Adimplentes. A norma original havia sido publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União na data de sua assinatura.
A prorrogação é um procedimento previsto na Constituição Federal para garantir a continuidade de medidas provisórias que tratam de temas de relevância econômica e social, permitindo que o Congresso Nacional analise a proposta antes que ela perca a validade.