Bacen formaliza contrato sem ônus com CACTVS para acesso ao sistema Sisbacen
O Banco Central do Brasil (Bacen) publicou no Diário Oficial da União o extrato de um contrato firmado com a CACTVS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. O acordo, formalizado em 10 de dezembro de 2025, visa conceder à CACTVS autorização para acessar o Sistema de Pagamentos Brasileiro (Sisbacen).
O contrato estabelece que a parceria não terá ônus financeiro para o Bacen. A contratação foi realizada por meio de inexigibilidade de licitação, fundamentada no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, devido à inviabilidade de competição para o objeto específico.
A vigência do contrato é indeterminada. O Sisbacen é a infraestrutura central para a liquidação de operações financeiras no país, sendo essencial para o funcionamento do sistema financeiro nacional.
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Para o cidadão, este tipo de publicação garante a transparência sobre as relações regulatórias entre o Banco Central e as instituições de pagamento que operam no mercado brasileiro, assegurando o acesso regulado a sistemas críticos.