ANAC cancela certificado de manutenção da SAB Serviços Aeronáuticos Brasileiros
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cancelou o Certificado de Organização de Manutenção nº 201601-31/ANAC, emitido em favor da SAB Serviços Aeronáuticos Brasileiros Ltda. A medida foi publicada no Diário Oficial da União em 25 de junho de 2026, por meio da Portaria nº 19.461, de 17 de junho de 2026.
Com o cancelamento, a empresa fica impedida de operar como Organização de Manutenção e deve cessar as atividades de manutenção aeronáutica vinculadas a esse certificado.
Fundamentação legal
O ato foi assinado por Cipriano Teixeira da Silva, gerente técnico de vigilância de aeronavegabilidade continuada substituto, e fundamentado no seguinte conjunto normativo:
- art. 25, inciso IV, da Portaria nº 18.503/SPO, de 24 de dezembro de 2025;
- Regulamento Brasileiro de Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145);
- Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica).
Fonte oficial: Diário Oficial da União (ver publicação)