Ministério da Saúde notifica Drogaria Primaz de Botafogo sobre débitos no Programa Farmácia Popular
O Ministério da Saúde, por meio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (SCTIE), publicou edital notificando a empresa Drogaria Primaz de Botafogo Ltda. sobre a existência de débitos apurados contra o estabelecimento. A notificação visa dar ciência ao representante legal da empresa sobre os valores devidos ao Tesouro Nacional.
Os débitos foram constituídos após a conclusão de um procedimento de averiguação de fatos que identificou irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil pela drogaria. O processo administrativo referente ao caso tramita sob o número SEI nº 25000.164532/2010-85.
A publicação oficial informa que a notificação foi realizada por edital devido à impossibilidade de contato direto com a empresa em endereço conhecido. A Drogaria Primaz de Botafogo tem o prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do edital, para efetuar os pagamentos devidos.
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Para acessar os detalhes do processo administrativo e tomar ciência completa das cobranças, a empresa deve solicitar acesso via Protocolo Digital, utilizando o serviço específico do Programa Farmácia Popular. Esta medida garante o cumprimento dos trâmites legais para a cobrança de valores relacionados à gestão do programa federal de distribuição de medicamentos.