Ministério da Saúde notifica Drogaria Primaz de Botafogo sobre débitos no Programa Farmácia Popular
O Ministério da Saúde, por meio do Secretário Substituto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, publicou um edital de notificação referente a débitos da empresa DROGARIA PRIMAZ DE BOTAFOGO LTDA (CNPJ: 07.288.398/0001-52). A notificação visa dar ciência à empresa sobre valores apurados após averiguação de fatos relacionados a irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil.
A publicação oficial informa que a empresa tem um prazo de 15 dias, a contar da data de publicação do ato, para efetuar os pagamentos dos débitos identificados. O processo administrativo em questão tramita sob o número SEI nº 25000.164532/2010-85.
O edital foi emitido devido à impossibilidade de contato direto com a empresa, sendo a notificação realizada por publicação no Diário Oficial da União. Representantes legais da Drogaria Primaz de Botafogo podem solicitar acesso aos autos do processo administrativo por meio do Protocolo Digital.
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Esta medida administrativa é relevante pois trata da fiscalização de recursos públicos destinados ao Programa Farmácia Popular, um serviço essencial para o acesso da população a medicamentos.