Ministério da Saúde notifica empresa por débitos relacionados a irregularidades no Programa Farmácia Popular
O Ministério da Saúde, por meio do Edital de Notificação SCTIE/MS Nº 137, datado de 18 de março de 2026, notificou formalmente a empresa SANTA SAUDE SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA sobre a existência de débitos.
A notificação, assinada pelo Secretário Substituto de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde, refere-se a irregularidades apuradas na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil pela referida empresa. A medida foi tomada após a impossibilidade de contato direto com a representante legal, Sara Breves de Paiva, devido a endereço incerto.
Com a publicação no Diário Oficial da União, a empresa fica obrigada a tomar ciência dos débitos e efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, contados a partir da data de publicação do edital. O processo administrativo relacionado ao caso é o SEI nº 25000.005351/2011-07.
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Cidadãos e empresas interessados em acompanhar o caso ou obter mais detalhes sobre o processo administrativo devem realizar a solicitação de acesso via Protocolo Digital, utilizando o serviço específico do Programa Farmácia Popular. Esta publicação garante a transparência e o cumprimento dos trâmites legais para a cobrança de valores devidos ao erário.