Congresso Nacional promulga acordo aéreo bilateral entre Brasil e Catar
O Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 16, de 2026, que aprova o Acordo Bilateral sobre Serviços Aéreos firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado do Catar. A promulgação foi realizada pelo Presidente do Senado Federal, Senador Davi Alcolumbre, em 20 de março de 2026.
O acordo original foi assinado em Doha, Catar, em 28 de outubro de 2019. A legislação estabelece que quaisquer revisões futuras ou ajustes complementares ao texto que impliquem encargos ou compromissos financeiros ao patrimônio nacional deverão passar por nova aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto na Constituição Federal.
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Esta aprovação legislativa é um passo formal necessário para a plena vigência do acordo no âmbito internacional. Para o cidadão, a formalização de acordos aéreos bilaterais geralmente visa facilitar e expandir as rotas de transporte aéreo de passageiros e cargas entre os países signatários, podendo impactar a oferta de voos internacionais.