ANEEL determina reembolso de R$ 61,9 milhões à Breitener Jaraqui por decisão judicial
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou um despacho em 19 de março de 2026 determinando o cumprimento de uma decisão judicial que reconheceu a nulidade de um ato administrativo anterior. A decisão obriga a agência a corrigir pagamentos feitos à empresa Breitener Jaraqui S.A.
O despacho revoga uma determinação anterior da ANEEL e estabelece que a Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) deve realizar o reembolso. O valor total a ser devolvido à Breitener Jaraqui S.A. é de R$ 61.886.066,55 (aproximadamente R$ 61,9 milhões).
Este montante refere-se a custos de geração em sistemas isolados que foram pagos a menor à geradora entre julho de 2009 e abril de 2017. O pagamento deverá ser executado pela CCEE, gestora da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), em parcelas mensais e com a devida atualização monetária pelo IPCA, utilizando o orçamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 2026.
A publicação é relevante pois formaliza a execução de uma determinação judicial que impacta diretamente as finanças de uma geradora de energia, corrigindo valores referentes a um período de quase oito anos de operação em sistemas isolados.