DSEI Altamira anula Termo de Recebimento Definitivo de UBSIs firmado com Norte Energia
O Distrito Sanitário Especial Indígena de Altamira (DSEI Altamira) publicou a anulação do Termo de Recebimento Definitivo referente às Unidades Básicas de Saúde Indígena (UBSIs) que havia sido estabelecido com a empresa Norte Energia S.A. A decisão foi formalizada pela Coordenadora Distrital, Valdilene Araújo da Trindade.
O documento oficial, publicado no Diário Oficial da União, especifica que o Termo de Recebimento Definitivo em questão era datado de 03 de outubro de 2025. A anulação se baseia no poder de autotutela da Administração Pública, conforme previsto na legislação federal, citando os artigos 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999 e as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal.
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Esta medida administrativa afeta o status de recebimento das UBSIs construídas ou gerenciadas em parceria com a concessionária de energia na região de Altamira. Para o público, a publicação sinaliza uma revisão de atos administrativos relacionados à infraestrutura de saúde indígena na área de abrangência do DSEI.