Dados públicos · Diário Oficial da União
Atos normativos — últimos 90 dias
Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.
Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.741 registros encontrados.
| Data | Órgão | Tipo | Ementa | Área |
|---|---|---|---|---|
| 09/06/2026 | Ministério de Portos e Aeroportos | Resolução | Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros. | Outro |
| 09/06/2026 | Atos do Congresso Nacional | Ato Normativo | Prorrogação da vigência da Medida Provisória nº 1.350, de 15 de abril de 2026, que altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para aprimorar o Fundo Garantidor da Habitação Popular, por mais sessenta dias. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Atos do Congresso Nacional | Decreto Legislativo | Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Banco Central do Brasil | Ato Normativo | Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). | Regulatório |
| 09/06/2026 | Banco Central do Brasil | Ato Normativo | Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub). | Regulatório |
| 09/06/2026 | Poder Judiciário | Portaria | Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 5 a 7 de agosto de 2026. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Inclui cultivares nos Anexos das Portarias que aprovaram o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura do feijão, em sistema de cultivo de sequeiro e irrigado, ano-safra 2026/2027. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério de Minas e Energia | Portaria | Institui o Comitê Gestor do Plano Setorial de Prevenção e Enfrentamento do Assédio e da Discriminação na Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério da Fazenda | Portaria | Estabelece normas sobre horário de funcionamento, acesso às dependências e fluxo de pessoas, bens e veículos na sede da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Feira de Santana, visando a segurança física e patrimonial da unidade e de seus usuários. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério da Fazenda | Ato Normativo | Admite o contribuinte HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA para participar do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal - Confia. | Tributário |
| 09/06/2026 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Portaria | Revogação da Portaria SGP/MGI nº 2.292, de 29 de fevereiro de 2024. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério da Educação | Portaria | Institui o Laboratório de Dados, Serviços Digitais e Inteligência Artificial - EducaLab no âmbito do Ministério da Educação. | Educação |
| 09/06/2026 | Atos do Congresso Nacional | Ato Normativo | Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.335, de 22 de janeiro de 2026, que dispõe sobre proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e marketing relacionados à realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério da Fazenda | Portaria | Suspensão temporária do atendimento presencial na Inspetoria da Receita Federal em Ilhéus por reforma nas dependências, com manutenção dos serviços via canais virtuais e agência em Itabuna-BA. | Tributário |
| 09/06/2026 | Atos do Congresso Nacional | Ato Normativo | Declara o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025, que autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). | Trabalhista |
| 09/06/2026 | Controladoria-Geral da União | Portaria | Prorroga por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar designada pela Portaria nº 2736, de 14 de agosto de 2025, referente ao Processo nº 00190.108253/2025-05. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério da Agricultura e Pecuária | Portaria | Institui o Comitê Consultivo de Educação Sanitária (CCES/RJ/MAPA) como mecanismo permanente de participação para oferecer subsídios ao planejamento, monitoria e avaliação das ações de educação sanitária em defesa agropecuária, em consonância com o Programa Nacional de Educação Sanitária – Proesa. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Ministério das Relações Exteriores | Portaria | Revogação da delegação de competência concedida à primeira-secretária comissionada Riane Laís Tarnovski para executar atos de gestão orçamentário-financeira e patrimonial da unidade gestora. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos | Portaria | Designação dos membros do Fórum de Apoio ao Programa de Democratização de Imóveis da União no Estado do Amazonas e revogação da Portaria nº 6.868/2024. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério das Mulheres | Portaria | Institui o Comitê Gestor do Programa Intersetorial para Mulheres Quilombolas, define sua composição, competências, forma de funcionamento e disposições complementares. | Regulatório |
| 09/06/2026 | Poder Judiciário | Portaria | Revogação do inciso II do Art. 1º da Portaria nº 86/2025 da Secretaria de Gestão de Pessoas, a partir de 28/05/2026. | Outro |
| 09/06/2026 | Poder Judiciário | Portaria | Revoga a Portaria SEG nº 809, de 27 de maio de 2026. | Outro |
| 09/06/2026 | Conselho Nacional do Ministério Público | Portaria | Prorrogação, por um ano a contar de 13 de junho de 2026, do prazo de atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 178, de 10 de junho de 2022. | Outro |
| 09/06/2026 | Ministério Público da União | Portaria | Revoga a Portaria MPT/PRT nº 247, de 02 de junho de 2026, publicada no DOU nº 103, seção 2. | Trabalhista |
| 08/06/2026 | Ministério da Pesca e Aquicultura | Portaria | Declara encerrada a temporada de pesca da tainha (Mugil liza) para a modalidade de arrasto de praia em 2026 e estabelece prazos e proibições para captura, retenção, desembarque e comercialização. | Regulatório |
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