Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.740 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo JANUÁRIA, Minas Gerais.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GOD'S BLESS, Itu, SP.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria Consolidacao	Portaria de Consolidação que reúne normas gerais de saúde vigentes até a data de sua publicação.	Outro
09/06/2026	Ministério da Saúde	Lei	Lei que confere ao Ministro de Estado da Saúde as atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, para uso na presente Portaria.	Outro
09/06/2026	Ministério da Saúde	Lei	Lei Orgânica da Saúde (Lei do SUS) – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Saúde
09/06/2026	Ministério da Saúde	Lei Complementar	Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.	Tributário
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.	Saúde
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018.	Regulatório
09/06/2026	Ministério dos Transportes	Portaria	Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários, das áreas de terras e benfeitorias compreendidas na Poligonal de Utilidade Pública ao longo da BR-116/CE, km 53,4 a 75,5, para viabilizar obras de duplicação, restauração, melhoramentos e eliminação de pontos críticos.	Regulatório
09/06/2026	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	Resolução	Institui Grupo de Trabalho para discutir e propor políticas de regularização fundiária de áreas remanescentes de destinação em glebas públicas federais, considerando ocupantes diversos e conflitos territoriais.	Regulatório
09/06/2026	Ministério de Minas e Energia	Resolução	Estabelece requisitos e procedimentos atinentes ao mecanismo excepcional para tratamento de outorgas de geração e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST celebrados por centrais geradoras.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, estabelece procedimentos de proposta, transferência e prestação de contas.	Saúde
09/06/2026	Ministério da Educação	Portaria	Altera a Portaria Normativa GDG/CEFET-MG nº 83, de 29 de outubro de 2024, que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho no âmbito do CEFET-MG, incluindo vedação ao teletrabalho integral para ocupantes de cargo de direção ou função gratificada, salvo exceções previstas em norma federal.	Trabalhista
09/06/2026	Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome	Portaria	Divulga a relação total de municípios que formalizaram o interesse no recebimento de apoio técnico e institucional para implementação do Protocolo Brasil Sem Fome, nos termos da Portaria MDS nº 1.148, de 23 de janeiro de 2026.	Regulatório
09/06/2026	Ministério do Trabalho e Emprego	Portaria	Institui o Fórum Estadual da Aprendizagem Profissional do Estado de Sergipe (FEAP/SE), definindo sua composição, competências, estrutura de funcionamento e procedimentos de atuação.	Educação
09/06/2026	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	Resolução	Autoriza a celebração de cessão de uso de parte do Lote 33A, localizado no Projeto de Assentamento Santa Alice, com o município de Herval/RS, e estabelece que a área revertida ao INCRA caso haja mudança de destinação.	Outro
09/06/2026	Poder Judiciário	Portaria	Dispõe sobre a convocação de sessão ordinária virtual do Conselho da Justiça Federal, para o período de 17 a 19 de junho de 2026.	Outro
09/06/2026	Ministério da Justiça e Segurança Pública	Despacho	Calendário das Sessões Ordinárias de Julgamento do Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica para o segundo semestre de 2026, nos termos do art. 19, inciso IV do Regimento Interno do CADE.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Aprova as Normas da Autoridade Marítima para a Prevenção da Poluição Ambiental causada por Embarcações e Plataformas (NORMAM-401/DPC), prorroga o início da aplicação das penalidades previstas até 10/01/2028 e revoga a Portaria DPC/DGN/MB nº 193/2025.	Ambiental
09/06/2026	Presidência da República	Resolução	Altera os Anexos Únicos das Resoluções GECEX nº 780 e nº 781, de 28 de agosto de 2025, para inclusão de ex-tarifários de bens de capital e de bens de informática e telecomunicações, concedidos em caráter provisório.	Tributário
09/06/2026	Ministério de Minas e Energia	Portaria	Estabelece diretrizes para a concessão de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras classificadas na Classe Rural, nas atividades de irrigação e aquicultura.	Tributário
09/06/2026	Ministério da Educação	Portaria	Altera a Portaria nº 16, de 1º de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, no âmbito da CAPES.	Educação
09/06/2026	Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar	Portaria	Informa o percentual do bônus de desconto, referente ao PGPAF, a ser concedido no pagamento de parcelas ou na liquidação das operações de crédito rural do Pronaf, para produtos que tiveram preço de mercado inferior ao preço de garantia.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Pesca e Aquicultura	Portaria	Institui o Grupo de Trabalho da Tainha (GT Tainha) para subsidiar a gestão da atividade pesqueira da tainha nas Regiões Sudeste e Sul do Brasil, para os anos de 2026 e 2027.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Educação	Portaria	Altera Unidades Organizacionais (UORGs) no âmbito da Universidade Federal de Itajubá (UNIFEI).	Outro

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