Na semana de 23 a 29 de novembro de 2026, a vida pública federal concentra sessões deliberativas no Senado Federal, julgamentos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reuniões de diretoria em reguladores e o encerramento de prazos de concursos, licitações e consultas públicas. No Congresso, projetos sobre o Estatuto do Aprendiz, o Plano Nacional de Cultura e a Força Nacional do SUS constam da ordem do dia em discussão. Na CVM, a pauta de 24 de novembro reúne recursos, termos de compromisso e deliberações diversas.

Congresso

No plenário do Senado, a sessão deliberativa ordinária de terça-feira, 24 de novembro, está agendada com matérias em discussão, em turno único. Consta da pauta o PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019, de relatoria do senador Veneziano Vital Do Rêgo, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e as Leis nºs 6.019, de 1974, e 14.601, de 2023. Também entra em discussão o PROJETO DE LEI Nº 5.894, DE 2025, que institui o Plano Nacional de Cultura (PNC) para o decênio 2026-2036 e altera a Lei nº 14.399, de 2022. Completam a ordem do dia o PROJETO DE LEI Nº 1.134, DE 2025, que altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre padrões de segurança e de saúde dos motoristas profissionais em relação aos veículos por eles conduzidos, e o PROJETO DE LEI Nº 4.921, DE 2026, sobre transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, sem aumento de despesas.

Na sessão deliberativa ordinária de quarta-feira, 25 de novembro, igualmente agendada, figuram em discussão, em turno único, o PROJETO DE LEI Nº 351, DE 2019, que institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde (FN-SUS); o PROJETO DE LEI Nº 5.807, DE 2025, que altera o Código Penal para tipificar o crime de posse de artefatos e embalagens para falsificação de produtos alimentícios, bebidas ou suplementos alimentares; e o PROJETO DE LEI Nº 1.257, DE 2021, que altera o Estatuto da Pessoa Idosa para assegurar o acesso a tecnologias direcionadas à preservação da saúde mental e cognitiva da pessoa idosa. A pauta do Senado está sujeita a inclusão e retirada de matérias.

Julgamentos

Na CVM, em 24 de novembro, estão marcados para julgamento diversos processos, com pauta sujeita a alteração. Entre eles, o recurso contra entendimento da SSE sobre possível situação de impedimento ou conflito de interesses (nº 19957.012150/2022-17), com relator SSE e pedido de vista DJA; o recurso contra interpretação normativa da SMI no âmbito de consulta sobre a possibilidade de criação de franquia empresarial (nº 19957.008446/2023-14), relator SMI com pedido de vista DJA; e o recurso contra decisão da SMI sobre pedidos de aprovação de novos modelos de contratos derivativos (nº 19957.016287/2025-85), relator SMI com pedido de vista DMC, com parte B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão.

Também constam o recurso contra decisão da SMI envolvendo a CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. e outro (nº 19957.003655/2026-14), relator SMI com pedido de vista DJA, com parte CSD Central de Serviços de Registro e Depósito AOS Mercados Financeiro e de Capitais S.A.; apreciações de proposta de termo de compromisso nos processos nº 19957.004558/2025-50, nº 19957.003621/2026-11 e nº 19957.017227/2025-80, todos com relator SGE; proposta de celebração de protocolo de intenções entre a CVM e a Global Association of Risk Professionals – GARP (nº 19957.002493/2026-99), relator ASA; proposta de deliberação sobre oferta irregular de valores mobiliários (nº 19957.002981/2026-04), relator SSR; e o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT 2027, relator AUD.

Reguladores

A ANEEL realiza reunião pública de diretoria (RPC) em 24 de novembro, com 56 itens na pauta. A Anvisa reúne a Diretoria Colegiada (DICOL) em 25 de novembro, com 38 itens.

Concursos

Na semana encerram-se inscrições de 180 concursos, que somam 5.130 vagas. Entre os de maior oferta estão a Universidade Atitus (RS), com 1.411 vagas e prazo até 25 de novembro; a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco (PE), com 1.000 vagas e inscrições até 25 de novembro; o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano (If Goiano) (GO), com 280 vagas até 26 de novembro; o Instituto de Educação Superior Presidente Kennedy - Ifesp (RN), com 245 vagas até 23 de novembro; o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo (SP), com 216 vagas até 24 de novembro; a Prefeitura Municipal de Rio Bananal (ES), com 120 vagas até 23 de novembro; e a Prefeitura Municipal de São Luís de Montes Belos (GO), com 103 vagas até 25 de novembro.

Licitações

Encerram-se na semana prazos de propostas de 13.398 licitações, com valores estimados de R$ 28,9 bilhões. Os maiores volumes concentram-se em São Paulo (2.670), Minas Gerais (1.687), Paraná (1.362), Rio Grande do Sul (1.174) e Bahia (983).

Consultas

Diversas consultas públicas têm prazo de participação se encerrando. Na Agência Nacional de Proteção de Dados, a consulta sobre a minuta de resolução que estabelece as regras do processo regulatório no âmbito da ANPD vai até 23 de novembro; na mesma data encerra a Consulta Pública ANPD - Revisão do processo regulatório na ANPD (Revisão da Portaria ANPD nº 16/2021). Três consultas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre advertências sanitárias em embalagens de produtos fumígenos derivados do tabaco, em expositores e mostruários e alteração de resoluções da diretoria colegiada (RDC nº 88 e RDC nº 90) também fecham em 23 de novembro.

Até 24 de novembro, há prazo na Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação da Agência Nacional de Telecomunicações para alteração do Direito de Exploração de Satélite Estrangeiro - Starlink; na Superintendência de Seguros Privados, para resolução CNSP que altera as Resoluções CNSP nº 422, 432 e 494 e para resolução SUSEP que altera a Circular Susep nº 700; e para o Plano de Dados Abertos - SUDENE. Até 25 de novembro, a Agência Nacional de Telecomunicações mantém audiência pública sobre licitação de radiofrequências na faixa de 6 GHz e alterações no regulamento de uso de frequências.

As datas e as pautas oficiais podem ser alteradas pelos órgãos responsáveis.