Agenda federal: Senado discute aposentadoria de agentes de saúde e CVM julga cinco processos na terça

A próxima semana na vida pública federal, de 13 a 19 de julho de 2026, tem sessões deliberativas no Senado, pauta de julgamento na CVM, encerramento de inscrições em 36 concursos com 1.044 vagas e prazos de participação em dez consultas públicas. O plenário do Senado se reúne em três sessões de discussão, enquanto a CVM tem cinco processos marcados para terça-feira.

Congresso

Na terça-feira, 14 de julho, está agendada sessão deliberativa ordinária. Constam da ordem do dia:

• PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 14, DE 2021, em quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno. A proposta altera os arts. 40, 198 e 201 da Constituição Federal para estabelecer o direito à aposentadoria diferenciada dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias e determinar a regularização do vínculo funcional desses agentes.
• SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124, DE 2022, que altera o Código Tributário Nacional a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária.
• SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 699, DE 2023, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), cria o Fundo de Estímulo à Produção Nacional de Fertilizantes (FPNF) e estabelece crédito fiscal para a produção de fertilizantes.
• PROJETO DE LEI Nº 4.275, DE 2021, que altera a Lei nº 8.212/1991 para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em razão de dívidas previdenciárias.

Na quarta-feira, 15 de julho, também está agendada sessão deliberativa ordinária:

• PROJETO DE LEI Nº 2.465, DE 2026, que altera a Lei nº 8.036/1990 para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas a entidades hospitalares filantrópicas e instituições sem fins lucrativos.
• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2021, relatado pelo senador Nelsinho Trad, que altera a Lei Complementar nº 141/2012 para permitir que o serviço de atendimento pré-hospitalar dos corpos de bombeiros militares dos Estados e do Distrito Federal perceba emendas parlamentares.
• PROJETO DE LEI Nº 2.672, DE 2025, em discussão em turno único, que altera o Código Penal para tipificar de forma mais gravosa crimes de homicídio, lesão corporal, constrangimento ilegal, ameaça, incitação ao crime, desacato e crimes contra a honra.
• PROJETO DE LEI Nº 2.979, DE 2023, em discussão em turno único, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para prever o ensino de educação financeira como tema transversal nos currículos do ensino fundamental e médio.

Na quinta-feira, 16 de julho, está agendada sessão deliberativa extraordinária:

• PROJETO DE LEI Nº 1.242, DE 2026, em discussão em turno único, que altera o Código Civil e o Código Penal para dispor sobre a proteção da imagem, da honra e da dignidade de pessoas e famílias vítimas de crime ou acidente.
• PROJETO DE LEI Nº 3.039, DE 2021, em discussão em turno único, que altera a Lei nº 13.018/2014 para estabelecer requisitos para parceria e intercâmbio dos pontos e pontões de cultura com escolas de educação básica.

A pauta do Senado pode sofrer inclusões e retiradas.

Julgamentos

A CVM tem cinco processos marcados para julgamento na terça-feira, 14 de julho. A pauta está sujeita a alteração:

• Pedido de reconsideração de decisão condenatória em processo administrativo sancionador, processo nº 19957.003980/2023-26, relator DIM.
• Pedido de autorização para realização de assembleia geral extraordinária, em terceira convocação, com redução do quórum qualificado, processo nº 19957.008782/2026-00, relator SEP — parte Companhia Industrial Schlösser S.A..
• Processo sobre não fornecimento de lista de acionistas, nº 19957.007380/2026-80, relator SEP — parte Mitre Realty Empreendimentos e Participações S.A..
• Proposta de celebração de acordo de cooperação técnica entre a CVM e a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, processo nº 19957.015319/2025-25, relator SIN — parte CVM.
• Recurso contra entendimento da SRE no âmbito de oferta pública de aquisição para controle da Brava Energia S.A., processo nº 19957.009862/2026-74, relator SRE/GER-1 — parte Brava Energia S.A..

Concursos

Encerram inscrições na semana 36 concursos, com 1.044 vagas ao todo. Os maiores editais são:

• Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (SEDES/DF) (DF) — 594 vagas, inscrições até 13 de julho.
• Polícia Militar do Estado de São Paulo (SP) — 90 vagas, inscrições até 15 de julho.
• Fundação para Conservação e a Produção Florestal de São Paulo (PA) — 67 vagas, inscrições até 16 de julho.
• Universidade Federal de Uberlândia (MG) — 52 vagas, inscrições até 13 de julho.
• Prefeitura Municipal de Pinheiro Preto (SC) — 43 vagas, inscrições até 16 de julho.
• Prefeitura Municipal de Porangatu (GO) — 41 vagas, inscrições até 16 de julho.
• Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) — 40 vagas, inscrições até 15 de julho.
• Ministério da Defesa (SP) — 30 vagas, inscrições até 19 de julho.

Licitações

Na semana encerram prazos de 10.633 licitações, com valor estimado total de R$ 21,0 bilhões. Os maiores volumes estão em São Paulo (2.069), Minas Gerais (1.368), Rio Grande do Sul (926), Paraná (913) e Bahia (890).

Consultas públicas

Dez consultas públicas têm prazo de participação encerrando entre 13 e 16 de julho:

• Aneel — Revisão Tarifária Periódica de 2026 da Celesc Distribuição S.A., até 13 de julho.
• Aneel — Revisão Tarifária da usina cotista Jaguari, até 13 de julho.
• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) — ambiental, até 13 de julho.
• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) — atualização das monografias dos ingredientes ativos de agrotóxicos, saneantes desinfestantes e preservativos de madeira, até 14 de julho.
• Diretoria Geral — concessão de lotes de rodovias estaduais de Santa Catarina, até 14 de julho.
• Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo — Ifsp, Campus Salto — captação de doação de equipamentos de rede e acessórios para o Curso de Tecnologia em Redes de Computadores, prazo até NaN de julho.
• Superintendência do Patrimônio da União em São Paulo (SPU/SP) — demarcação de áreas da União nos municípios de Santos e Cubatão (Linha do Preamar Médio — LPN 1831), até 15 de julho.
• Ministério da Saúde — DCEBAS/SAES/MS — certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde (CEBAS), até 15 de julho.
• Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) — condição especial aplicável à variabilidade de velocidade de rotação em decolagens automatizadas em aviões da categoria Transporte, até 16 de julho.
• ICMBio — conservação ambiental/criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural, até 16 de julho.

Datas de sessões, julgamentos e prazos podem ser alteradas pelos órgãos responsáveis.