A semana de 16 a 22 de novembro de 2026 tem como destaques sessões do Senado Federal com projetos sobre novos instrumentos de gestão fiscal, regras para implantes cirúrgicos e o Estatuto do Aprendiz. No regulatório, CVM e CADE têm pautas formais de julgamento, a ANEEL agenda reunião com 38 itens e encerram prazos de 185 concursos e mais de 11 mil licitações. Veja os principais compromissos públicos agendados.

Congresso

O Plenário do Senado tem previstas duas sessões deliberativas ordinárias. A pauta está sujeita a inclusão e retirada de itens.

Na sessão de terça-feira, 17 de novembro, constam da ordem do dia:

  • PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 299, DE 2026, de relatoria do senador Eduardo Braga, em continuação da votação, em turno único. A proposta altera a Lei Complementar nº 200/2023 para conferir ao Poder Executivo federal novos instrumentos de gestão com vistas à estabilidade macroeconômica e ao crescimento socioeconômico.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.683, DE 2025, em discussão, em turno único, que dispõe sobre requisitos essenciais relativos a implantes cirúrgicos e estabelece a notificação compulsória de falhas.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.035, DE 2023, em discussão, em turno único, que institui agosto como Mês Nacional de Combate à Desigualdade Social e de Enfrentamento à Pobreza.

Já na sessão de quarta-feira, 18 de novembro, estão pautados:

  • PROJETO DE LEI Nº 6.461, DE 2019, de relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo, que institui o Estatuto do Aprendiz e altera a CLT e as Leis nºs 6.019/1974 e 14.601/2023.
  • PROJETO DE LEI Nº 5.756, DE 2026, que altera a Lei nº 14.172/2021 para ampliar o prazo de aplicação e eventual restituição de recursos entregues pela União a Estados e ao Distrito Federal voltados à internet com fins educacionais.
  • PROJETO DE LEI Nº 4.186, DE 2021, que fixa em 20 anos o prazo prescricional da pretensão de reparação civil das vítimas de crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
  • PROJETO DE LEI Nº 6.222, DE 2025, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência e do Racismo contra as Mulheres.

Julgamentos

A CVM tem reunião do Colegiado marcada para terça-feira, 17 de novembro. Entre os itens estão:

  • recurso contra entendimento da SSE — processo 19957.012150/2022-17 (relator SSE);
  • recurso contra interpretação normativa da SMI sobre franquia empresarial na área de assessoria de investimentos — processo 19957.008446/2023-14 (relator SMI);
  • apreciação de proposta de Termo de Compromisso — processo 19957.004558/2025-50 (relator SGE);
  • apreciação de propostas de Termo de Compromisso — processo 19957.003621/2026-11 (relator SGE);
  • recurso contra decisão da SMI sobre aprovação de novos modelos de contratos derivativos — processo 19957.016287/2025-85 (relator SMI), com partes B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão;
  • recurso contra decisão da SMI envolvendo CSD Central de Serviços de Registro e Depósito aos Mercados Financeiro e de Capitais S.A. e outro — processo 19957.003655/2026-14 (relator SMI), parte CSD Central de Serviços de Registro e Depósito AOS Mercados Financeiro e de Capitais S.A.;
  • proposta de termo aditivo ao acordo de cooperação entre a CVM e o Instituto de Auditoria Independente do Brasil (Ibracon) — processo 19957.010475/2019-51 (relator SNC);
  • designação de componentes para condução de processo regulatório — processo 19957.017978/2026-87 (relator CGP).

O CADE tem sessão de julgamento agendada para quarta-feira, 18 de novembro. As pautas incluem:

As pautas de ambos os reguladores estão sujeitas a alteração.

Reguladores

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) realiza em 17 de novembro a 23ª Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria, com 38 itens na pauta.

Concursos

Encerram inscrições na semana 185 concursos, totalizando 5.126 vagas. Os editais com maior número de vagas são:

Licitações

Estão abertas na semana 11.726 licitações, com valor estimado total de R$ 25,8 bilhões. Os maiores volumes de processos concentram-se em São Paulo (2.318), Minas Gerais (1.408), Paraná (1.186), Rio Grande do Sul (1.052) e Bahia (849).

Consultas Públicas

Várias consultas e audiências públicas encerram participação na próxima semana, a maioria até 16 de novembro:

As datas de sessões, julgamentos e prazos oficiais podem ser alterados. Recomenda-se que os interessados verifiquem as fontes oficiais para confirmação de horários e itens de pauta.