CMN aprova resoluções 5.280 e 5.281 que regulam ativos virtuais no Brasil
O Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central (BC) aprovaram, em 26 de fevereiro de 2026, a Resolução CMN nº 5.280, a Resolução CMN nº 5.281 e a Resolução BCB nº 550. As normas criam um tratamento regulatório uniforme para as sociedades que prestam serviços de ativos virtuais e definem critérios contábeis específicos para esses ativos.
A Resolução 5.280 estende às prestadoras de serviços de criptoativos a obrigação de observar a Lei Complementar nº 105/2001, que garante o sigilo das operações dos clientes e reforça mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, fraudes e corrupção. Para o cidadão, isso significa maior segurança e proteção ao usar plataformas de compra, venda ou custódia de criptoativos.
Já a Resolução 5.281, juntamente com a Resolução BCB 550, estabelece como as instituições financeiras devem reconhecer, mensurar e evidenciar contabilmente os ativos virtuais, diferenciando‑os de outros ativos não financeiros. O novo padrão contábil traz mais transparência e comparabilidade das informações, facilitando a avaliação de riscos por investidores e contribuindo para a estabilidade do sistema financeiro.
Na mesma reunião, o CMN aprovou as demonstrações financeiras do Banco Central referentes ao exercício de 2025, que registraram um resultado negativo de R$ 119,97 bilhões. O déficit decorreu principalmente da correção cambial de ativos em moedas estrangeiras, após a desvalorização de 11,14 % do dólar frente ao real. Embora o resultado do BC não impacte diretamente o bolso do cidadão, ele reflete a sensibilidade da economia brasileira às oscilações cambiais, que podem influenciar preços de produtos importados.
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As resoluções entram em vigor em 1º de janeiro de 2027, concedendo tempo para que as instituições se adaptem às novas exigências. Após cobrir o prejuízo de 2025 com a reserva de resultados, o BC encerrou o exercício com R$ 122,82 bilhões disponíveis para absorver eventuais déficits futuros, mantendo a capacidade de cumprir sua missão institucional.