Atos normativos — últimos 90 dias

Normas publicadas no Diário Oficial da União — portarias, resoluções, decretos e instruções normativas — estruturadas com tipo, número, ementa e a área de impacto identificada pelo Atlas Público.

Dados dos últimos 90 dias, atualizados continuamente. Janela atual: 12/03/2026 a 10/06/2026 · 3.631 registros encontrados.

Data	Órgão	Tipo	Ementa	Área
09/06/2026	Banco Central do Brasil	Ato Normativo	Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 4 e 5 de junho de 2026.	Tributário
09/06/2026	Banco Central do Brasil	Despacho	Divulgação da Taxa Básica Financeira (TBF), do Redutor "R" e da Taxa Referencial (TR) referentes ao período de 03/06/2026 a 03/07/2026, conforme Resolução CMN nº 4.624/2018.	Regulatório
09/06/2026	Ineditoriais	Ato Normativo	Regulamento interno de compras e contratação de obras e serviços da SPDM, estabelecendo normas e procedimentos para seleção de fornecedores, modalidades de licitação, documentos exigidos e processos de contratação nas unidades públicas sob sua gestão.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza Estados, Municípios e Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.	Saúde
09/06/2026	Banco Central do Brasil	Ato Normativo	Divulga as condições para o acolhimento de depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.	Saúde
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Altera a Portaria nº 160/2023, que credenciou a Empresa LCT Consultoria e Treinamentos Ltda. para ministrar cursos do Ensino Profissional Marítimo, incluindo novas instalações da empresa LIGHTHOUSE‑SMS Consultoria e Treinamento Ltda. e de outros parceiros.	Educação
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Revogação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo JOÃO PEREIRA DOS SANTOS FILHO, Fronteiras, PI.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo DIAMANTINO, Diamantino, MT.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA AUSTRÁLIA, Uberaba, MG.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CAMPINAS, Nova Crixás, GO.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto CABURÉ, Indaiatuba, SP.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA BOM JESUS, Jaborandi, BA.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo ESTÂNCIA IPANEMA, São José do Rio Preto, SP.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo FAZENDA CANADÁ, Edéia, GO.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto FUPLASTIC, Cotia, SP.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o Aeródromo JANUÁRIA, Minas Gerais.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Defesa	Portaria	Publicação do Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o Heliponto GOD'S BLESS, Itu, SP.	Regulatório
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria Consolidacao	Portaria de Consolidação que reúne normas gerais de saúde vigentes até a data de sua publicação.	Outro
09/06/2026	Ministério da Saúde	Lei	Lei que confere ao Ministro de Estado da Saúde as atribuições previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, para uso na presente Portaria.	Outro
09/06/2026	Ministério da Saúde	Lei	Lei Orgânica da Saúde (Lei do SUS) – dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.	Saúde
09/06/2026	Ministério da Saúde	Lei Complementar	Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de governo.	Tributário
09/06/2026	Ministério da Saúde	Portaria	Autoriza Estados, Municípios e o Distrito Federal a receber recursos financeiros destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde.	Saúde
09/06/2026	Atos do Poder Executivo	Decreto	Promulga o Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Cazaquistão sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, firmado em Astana, em 20 de junho de 2018.	Regulatório
09/06/2026	Ministério dos Transportes	Portaria	Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e afetação a fins rodoviários, das áreas de terras e benfeitorias compreendidas na Poligonal de Utilidade Pública ao longo da BR-116/CE, km 53,4 a 75,5, para viabilizar obras de duplicação, restauração, melhoramentos e eliminação de pontos críticos.	Regulatório

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