Comissão CASP aprova PL 6138/2025 que torna obrigatória a divulgação dos canais de denúncia de violência contra a mulher
Em sessão da Comissão de Assuntos Sociais e da Família (CASP) realizada em 9 de junho de 2026, a comissão aprovou simbolicamente o Projeto de Lei PL 6138/2025.
O PL altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) para tornar obrigatória a divulgação permanente, em todos os órgãos e entidades da administração pública, dos canais oficiais de denúncia de violência contra a mulher, como o Disque 180, Disque 100 e o Sistema de Informação de Notificação de Agravos à Saúde (SINAN).
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Com a medida, a população terá acesso facilitado aos meios de denúncia, o que pode contribuir para o aumento da notificação de casos e para a proteção das vítimas, reforçando as políticas de combate à violência doméstica.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.