Comissão CASP aprova PL 2540/2025 que garante direito de gestantes a provas remotas em concursos
Em sessão da Comissão CASP realizada em 9 de junho de 2026, foi aprovada simbolicamente o Projeto de Lei PL 2540/2025. O parecer favorável foi registrado sem votação nominal, conforme a natureza simbólica da deliberação.
O PL acrescenta o art. 10‑A à Lei nº 14.965/2024 e assegura que gestantes, parturientes e puérperas possam participar de concursos públicos de forma remota ou ter suas provas remarcadas, evitando discriminação e prevendo sanções para fraudes.
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Com a aprovação na comissão, a proposta segue para análise do Plenário da Câmara dos Deputados, onde será votada. Caso seja aprovada, o texto seguirá para sanção presidencial, passando a vigorar como norma de direito administrativo.
Fonte oficial: Câmara dos Deputados · Link original não disponível para este item.